Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.844, de 30/05/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, áreas situadas no Parque Santa Rita de Cássia, Município e Comarca de Cotia, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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