Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 11.829, de 17/01/2005

Sem revogação expressa

Determina a instalação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, nos sanitários de uso público.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.