Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.531, de 11/11/1991

Sem revogação expressa

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 5.459, de 23 de dezembro de 1986

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.