Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.873, de 05/11/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso, a título precário de imóvel, à Prefeitura Municipal de Itariri.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.