Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.404, de 27/12/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Alto Alegre, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.