Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.402, de 26/11/1996
Sem revogação expressa
Altera a redação de dispositivo da Lei n. 6.179, de 5 de setembro de 1988
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.