Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.318, de 21/01/2025
Revogada
Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
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