Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.767, de 19/02/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ocauçu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa da Agricultura de Ocauçu
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