Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.364, de 07/08/2019

Sem revogação expressa

Altera o "caput" do artigo 1º do Decreto n° 63.547, de 3 de julho de 2018, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara, do imóvel que especifica e dá providências correlatas