Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.198, de 06/02/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, faixa de terra necessária à implantação de Coletor de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Itaim Paulista, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas