Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.912, de 27/06/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., bens imóveis necessários à execução de obras e serviços na Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, entre os km 327+492,148 ao km 327+698,482, situada no Município e Comarca de Sertãozinho, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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