Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.389, de 07/01/1963
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n.41.046 de 23 novembro de 1962,dando nova redação ao item 5 que, sob o título "observação", constou no final das folhas a que esse Decreto se refere.
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