Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.401, de 23/11/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de integrantes da carreira da Polícia Militar, na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.