Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.757, de 02/04/1976
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 5.936, de 25 de março de 1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.