Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.479, de 29/08/2013
Sem revogação expressa
Acrescenta os artigos 1º-A a 1º-D a Decreto nº 57.406, de 2011, que transfere, do então DIRD para o DIPOL, o Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD e dá providências correlatas
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