Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.728, de 14/08/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 60.579, de 2014
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.