Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.015, de 11/11/2009
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.