Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.839, de 18/06/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Peruíbe, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Hotel e Parque Turístico
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