Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.260, de 15/01/2015
Declarada inconstitucional
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado
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