Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.214, de 16/12/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Alameda Barão de Limeira, n°s 132, 134 e 138, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.