Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.375, de 18/06/1984
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 3.240, de 22 de janeiro de 1974, que dispôs sobre a criação, na Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, de Comissão Processante Permanente.
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