Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.315, de 03/07/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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