Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.022, de 22/09/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S.A., áreas complementares ao Decreto nº 47082, de 11 de setembro de 2002, necessárias à construção da duplicação e dispositivos à SP-322 - Rodovia Armando de Sales Oliveira, entre o Km 343+500m e o Km 390+500m, no trecho que especifica e dá providências correlatas