Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.266, de 20/11/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Cubatão, Município e Comarca de São Vicente e Município e Comarca de Praia Grande, necessários para obras complementares da duplicação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55
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