Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.576, de 04/12/2014
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de Parceria Público-Privadas que tenham por objeto ações ou serviços em saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.