Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.804, de 28/06/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de Cubatão, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.º Divisão Regional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.