Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 0, de 29/05/1970
Revogada
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a transferir para o Fomendo Estadual de Saneamento Básico - FESB, a propriedade de suas ações na Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e na Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS
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