Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.733, de 26/04/1977
Revogada
Exclui a previsão de concessão de auxílio a entidade que específica, constante do Plano de Concessão de Auxílio para Construção Aprovado pelo Decreto nº 8.853, de 21 de outubro de 1976
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