Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.320, de 22/12/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados e sucata às Prefeituras Municipais que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.