Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.842, de 30/09/2009
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Agroindustrial dos Produtores Rurais de Estrela D'Oeste, da área que especifica.
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