Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.710, de 16/05/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária à implantação do Empreendimento Rodoviário "Nova Tamoios - Contornos", no Município de Caraguatatuba, e dá providências correlatas.
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