Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 64, de 07/06/1881

Revogada

REVOGA O § 2.º DO ARTIGO 1.º DA LEI N. 8, DE 20 DE MARÇO DE 1877 E AS LEIS N. 3 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1870 E N. 48, DE 2 DE ABRIL DE 1871

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