Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.873, de 27/11/1956
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10, 11 DO DECRETO Nº 24.890, DE 24 DE AGOSTO DE 1955 E REVIGORAMENTO DOS ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11 E 12E ALTERAÇÃO DO ART. 3º, TODOS OS DECRETO Nº 24.803, DE 22 DE JULHO DE 1955
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