Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.819, de 09/10/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 14, inciso III, da Lei Complementar nº 255, de 21-5-81, e do artigo 3.º § único, da Lei nº 2.930, de 1981
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