Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.180, de 21/08/2025
Sem revogação expressa
Institui o Selo "Investimento Verde" no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.