Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.187, de 11/12/2023
Sem revogação expressa
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
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