Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.850, de 28/12/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, do DER, os direitos possessórios sobre os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.