Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.149, de 12/03/1964
Sem revogação expressa
Transfere, do patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, para a Repartição Sanitária Panamericana - Organização Mundial de Saúde, o material especificado no processo n. 17.453-62-SSPAS
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