Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.761, de 20/03/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei Complementar nº 4 encaminhado à Assembléia Legislativa.
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