Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.622, de 13/09/1954
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI Nº 1964, DE 15-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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