Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.694, de 05/10/1954
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS OS SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS ATRIBUÍDOS À REPARTIÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS, PARA AS OBRAS DO PLANO QUADRIENAL
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