Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.692, de 12/12/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis localizados em Valinhos, necessários à implantação de trevo de acesso em desnível na Rod. Visconde de Porto Seguro, SP-332, no trecho Valinhos/Campinas com a Rod. Comendador Guilherme Mamprim, SPA-082/330, que especifica e dá providências correlatas