Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.102, de 18/04/2013
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 58.908, de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da COMGÁS, das áreas que especifica
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