Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.438, de 26/03/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, de bens e de serviços, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública, e dá providências correlatas.
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