Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 418, de 24/07/1896

Revogada

AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO ESPECIAL QUE SE INCUMBA DA FISCALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO E DOS SERVIÇOS DE OUTRAS EMPRESAS, SUJEITAS À SUA INSPEÇÃO E A REORGANIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, DA REPARTIÇÃO TÉCNICA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CPAITAL E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO DO ESTADO