Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.142, de 28/11/1975
Sem revogação expressa
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica dos Quadros da Assembléia Legislativa do Estado, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas
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