Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.164, de 16/10/2003
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 35.668, de 14 de setembro de 1992, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da antiga Secretaria do Menor, atual Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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