Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.072, de 20/06/2011
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 47.338, de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.