Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.653, de 02/06/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas no Parque Santa Tereza, Município de Jandira, Comarca de Barueri, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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