Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.266, de 23/07/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 13325, de 7 de março de 1979, que reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
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